Questões de Concurso

A pessoa casada, mas separada de fato, está impedida de constituir união estável até que se divorcie de seu cônjuge.

A união estável constituída quando um dos companhei­ ros é maior de 70 (setenta) anos não prejudica a comuni­cação dos bens adquiridos na constância da união.

Ao contrário do casamento, os companheiros não podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem

Na união estável, aplica­se às relações patrimoniais o regime de comunhão universal de bens, salvo contrato escrito.

As causas suspensivas para contrair casamento impe­ dem a constituição de união estável

Nos casos em que o Ministério Público não figurar como autor da ação de interdição, sua atuação no feito não é obrigatória.

O Ministério Público pode promover a interdição de ébrios habituais, viciados em tóxicos e pródigos

O legado deixado ao menor de idade pode ser administrado por curador especial diverso do tutor

A autoridade do curador não se confunde e não se estende aos bens dos filhos do curatelado

A sentença que declara a interdição está sujeita a recurso, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

O tutor tem responsabilidade pelos danos causados pelo menor, desde que comprovada a ocorrência da culpa in vigilando.

O tutor não responde pelos danos causados pelo menor, na medida em que sua atuação limita-se à gestão de patrimônio e assistência para os atos da vida civil.

Considerando a existência de condições financeiras do menor, há responsabilidade solidária entre ele, seus pais e seu tutor.

O menor responderá pessoalmente pelos prejuízos, devendo indenizar a família da vítima pelos danos decorrentes do homicídio.

Os pais do menor, apesar de terem perdido o poder familiar, respondem objetivamente pela reparação do dano causado à família da vítima

O menor púbere pode ser mandatário, ainda que não seja emancipado.

O mandato por instrumento público não pode ser substabelecido por instrumento particular

A interdição do mandante não provoca a cessação do mandato, dependendo de expressa revogação por parte do curador

O mandato com a cláusula “em causa própria” pode ser revogado a qualquer tempo pelo mandante.

O mandatário só poderá substabelecer seus poderes se houver expressa autorização do mandante.