2. Questões de Concurso

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A instituição e o aumento de tributo municipal exigem
O processo administrativo disciplinar, destinado à apuração e responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, deve observar o seguinte:
O exercício irregular das funções sujeita o servidor público à seguinte consequência legal:
A guarda municipal, que pode ser constituída pelo Município, destina-se à
Considerando que ao Município é vedado criar distinção entre brasileiros, é CORRETO afirmar que a seguinte conduta municipal é ILÍCITA:
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