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Concurso:
MPE-SE
Instaurado procedimento administrativo pelo Ministério Público para verificação de ato atentatório aos direitos dos idosos, constituem-se em prerrogativas instrutórias da instituição requisitar, EXCETO:
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito do Consumidor
Na cidade de Zamunda, empresa de refrigerantes local distribui, na cidade e em município vizinhos, lote de sua bebida mais vendida sem perceber grave defeito de fabricação. O Ministério Público local propõe ação coletiva em defesa dos interesses individuais homogêneos da população local, alegando tratar-se de interesses de natureza indivisível de titularidade dos habitantes daquela região. O processo é distribuído para a segunda vara daquela comarca. Julgada procedente a ação, sem qualquer recurso, o Ministério Público dá início à execução da sentença. Nesse caso,
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Ambiental
A educação ambiental deve ser oferecida
Concurso:
MPE-SE
Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o Ministério Público deverá
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito do Consumidor
Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS
