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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
Sentença absolutória imprópria é aquela em que o réu é
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Deve ser pessoal a intimação do
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
Contra a decisão de impronúncia cabe o recurso
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Incabível a prisão temporária em caso de
