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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
No estado de necessidade,
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
Adotada a teoria finalista da ação,
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
Para a solução de questões relacionadas a conflito aparente de normas, cabível a adoção do princípio da
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
O dia do começo NÃO se inclui no cômputo do prazo no caso de
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
A pena de multa pode ser imposta em substituição exclusiva da pena privativa de liberdade se esta for de até
