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MPE-AP
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Direito Constitucional
Quanto ao Poder Legislativo é INCORRETO afirmar que
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MPE-AP
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Direito Constitucional
João, 21 anos de idade; Vitor, 23 anos de idade; e José, 34 anos de idade, no pleno exercício dos seus direitos políticos, pretendem concorrer a cargos eletivos nas próximas eleições de 2010. Assim, João, Vitor e José poderão concorrer, respectivamente, aos cargos de
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MPE-AP
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Direito Constitucional
Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
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MPE-AP
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Direito Constitucional
Dentre outros, a Constituição Federal estabelece como direito e dever individual e coletivo que
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MPE-AP
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Direito Constitucional
A Constituição Federal, no capítulo reservado aos princípios fundamentais, estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outras hipóteses, pelo princípio da
