Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC110837

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Acerca das garantias processuais constitucionais, é correto afrmar que:

(a)

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo por determinação judicial;

(b)

é inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fns de prova em processo ou procedimento;

(c)

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitos, salvo os disponíveis;

(d)

não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo se criados por lei complementar;

(e)

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, fcando o autor isento de custas judiciais, salvo comprovada má-fé

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