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280 Questões de concurso encontradas

280 resultados
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Questões por página:

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre o Mandado de Segurança Coletivo, é correto afirmar que

(a)

pode ser impetrado para defesa de interesses difusos.

(b)

seu manejo não induz litispendência para as ações individuais e a coisa julgada nele formada atinge a todos, indistintamente.

(c)

a liminar só poderá ser concedida após audiência com o representante judicial da pessoa jurídica de direito público demandada, que deverá se manifestar em 72 horas.

(d)

a liminar poderá ser concedida no despacho inicial, independentemente da oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público que compõe o polo passivo.

(e)

podem compor o polo ativo tão-somente organizações sindicais e entidades de classe ou associações legalmente constituídas há mais de 2 (dois) anos.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Difícil

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Sobre a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é correto afirmar que caberá

(a)

ao órgão central, formado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

(b)

ao órgão superior, formado pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), propor e estudar diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente.

(c)

ao órgão executor, formado pelo Conselho do Governo, a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional para o meio ambiente e recursos ambientais.

(d)

aos órgãos seccionais, compostos basicamente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, executar e fazer executar como órgão federal, as políticas e diretrizes fixadas para o meio ambiente.

(e)

ao órgão executor, composto pelos órgãos municipais, controlar e verificar a correta execução das políticas ambientais.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que

(a)

poderá ser proposta para discussão de tributos, contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

(b)

deve ser proposta no foro do domicílio do réu.

(c)

só terá por objeto a condenação em obrigação de fazer ou não fazer, que poderá ser convertida em perdas e danos.

(d)

não é cabível tutela de urgência nessa modalidade de ação, quer de natureza cautelar ou antecipatória.

(e)

é facultada a habilitação de litisconsorte, em ambos os polos da demanda, pelo Poder Público ou associações legitimadas para propor a ação.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Analise as hipóteses a seguir:

I. a boa qualidade do fornecimento de serviços essenciais como o ensino de determinada escola;

II. naufrágio de um barco de turismo, vitimando fatalmente vários passageiros;

III. publicidade enganosa que induz em erro os consumidores.

É correto afirmar que traz (em) exemplo(s) de direitos difusos

(a)

I, apenas.

(b)

II e III, apenas.

(c)

II, apenas.

(d)

III, apenas.

(e)

I, II e III.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação à colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a alternativa correta.

(a)

Constitui um requisito para a concessão de pedido de colocação em família substituta, a apresentação da declaração sobre a existência de bens e rendimentos do requerente.

(b)

Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, não será necessário o procedimento contraditório.

(c)

O consentimento dos titulares do poder familiar prestado por escrito terá validade, mesmo que não ratificado em audiência.

(d)

O consentimento é retratável e somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.

(e)

A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 10 (dez) dias.

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