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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos moldes da Lei n° 9.790/99, considerando atendidos os demais requisitos legais, pode-se afirmar que são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando o ato judicial que determine o cumprimento imediato de sentença no caso de controvérsia sobre os limites da execução, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Havendo modificação de competência no curso de um processo, em razão de incompetência absoluta, os atos processuais já praticados
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O cancelamento unilateral de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade, sem que haja decisão judicial, viola, com maior intensidade, o(s) princípio(s)
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando que o Ministério Público propôs ação para a decretação de nulidade de casamento, fundamentado no fato de que somente um dos contraentes era enfermo mental e o contraiu sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, em relação aos cônjuges haverá
