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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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De acordo com dispositivo constitucional, caso algum ente público federal demonstre interesse jurídico e intervenha em processo que corre perante a justiça estadual, os autos devem ser remetidos à justiça federal, absolutamente competente para o julgamento. Nessa hipótese, não prevalece a perpetuação da competência.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A criação de um juízo de família em determinada comarca não influencia na competência das varas cíveis para o julgamento de ações de divórcio em que o réu já tenha sido citado, porque não ocorre a modificação da competência já perpetuada.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A fazenda estadual somente litigará em vara privativa se esta existir no foro competente para a causa.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em um conflito de competência entre juízos estaduais de uma mesma comarca ou de comarcas diversas em um mesmo estado da Federação, será competente para julgar o feito o tribunal de justiça do estado. Já no caso de o conflito surgir entre juízos submetidos a tribunais diversos, um estadual e um federal, por exemplo, o julgamento do conflito caberá ao tribunal regional federal da circunscrição judiciária a que pertencer o juiz federal.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Sendo conexas duas ou mais demandas ajuizadas perante juízos diversos que tenham a mesma competência territorial, prevento é o juízo onde se proferiu o primeiro despacho liminar positivo. Porém, se for diferente a competência territorial de um e outro juízos, prevento será aquele onde se realizou a primeira citação válida.
