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Concurso:
STJ
Disciplina:
Regimento Interno
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Compete às Turmas o julgamento, em recurso ordinário, de mandado de segurança decidido em única instância por tribunal regional, quando denegatória a decisão
Concurso:
STJ
Disciplina:
Regimento Interno
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Cabe à Segunda Seção processar e julgar feitos relativos a constituição e liquidação de sociedades.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Regimento Interno
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O Ministério Público está impedido de se manifestar oralmente na apresentação de parecer acerca de ações rescisórias e nas apelações cíveis.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Regimento Interno
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Compete às Turmas julgar as apelações e os agravos nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro, e, do outro, município.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a adjudicar o objeto do procedimento licitatório tão logo seja concluído o julgamento das propostas.
