Questões de ConcursoTRF - 5ª REGIÃO - 2012 - Analista e Técnico Judiciário

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Penal

FC30253

Dificuldade: Médio

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Em relação aos crimes contra a fé pública previstos no Código Penal brasileiro é correto afirmar,

(a)

Excepcionalmente admitem a modalidade culposa quando se tratar de falsificação de documento particular.

(b)

Exigem como elemento a imitação ou alteração da verdade; a possibilidade de dano e o dolo.

(c)

A alteração inapta a induzir número indeterminado de pessoas leva à consideração da forma tentada em qualquer caso.

(d)

No crime de moeda falsa, mesmo ausente a capacidade ilusória da contrafação, tem-se caracterizada sua consumação.

(e)

Tratando-se de crimes formais não admitem forma tentada.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Penal

FC30252

Dificuldade: Difícil

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O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que

(a)

sendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

(b)

sem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição.

(c)

se reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta.

(d)

sendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida.

(e)

tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Penal

FC30251

Dificuldade: Médio

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Sobre a prescrição como causa extintiva da punibilidade é correto afirmar:

(a)

Seu fundamento político-criminal não prevalece sobre as pretensões do réu, mesmo admitido seu caráter de material.

(b)

A consideração do perdão judicial é sempre antecedente ao eventual reconhecimento da prescrição.

(c)

O réu pode renunciar ao seu reconhecimento e requerer julgamento de mérito por seu caráter meramente processual.

(d)

Não sendo matéria de ordem pública, não pode ser reconhecida ex officio pelo juiz.

(e)

O reconhecimento da prescrição exclui a apreciação de outras preliminares e do mérito.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Penal

FC30250

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Indivíduos que são alcançados pela lei penal, não porque tenham praticado uma conduta ajustável a uma figura delitiva, mas porque, executando atos sem conotação típica, contribuíram, objetivamente e subjetivamente, para a ação criminosa de outrem

(a)

não são punidos por atipicidade da conduta.

(b)

são coautores e incidem na mesma pena cabível ao autor do crime.

(c)

são concorrentes de menor importância e têm a pena diminuída de um sexto a um terço.

(d)

são considerados partícipes e incidem nas penas cominadas ao crime, na medida de sua culpabilidade.

(e)

podem ser coautores ou partícipes e a pena, em qualquer caso, é diminuída de um terço.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC30249

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os procedimentos processuais abaixo é correto afirmar:

(a)

Os embargos de terceiro podem ser opostos somente pelo proprietário que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho em seus bens, como penhora ou arresto.

(b)

As ações possessórias são fungíveis, ou seja, a propositura de uma em lugar da outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

(c)

A ação monitória compete a quem quiser, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa infungível ou de determinado bem móvel.

(d)

Como regra geral, as medidas cautelares são determinadas judicialmente sem a audiência das partes.

(e)

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

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