Questões de ConcursoTRF - 5ª REGIÃO - 2012 - Analista e Técnico Judiciário

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC30269

Dificuldade: Fácil

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De acordo com a Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

(a)

os atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada.

(b)

a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada.

(c)

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação.

(d)

um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica.

(e)

é possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.

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