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TRE-SC - 2011 - Analista e Técnico Judiciário
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Questões por página:
Sobre a competência criminal para processar e julgar, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre a aplicação da pena, assinale a alternativa CORRETA:
Não faz coisa julgada, EXCETO:

Analise os itens abaixo:

I. No que diz respeito à competência relativa, pode-se afirmar que as regras visam atender interesse público.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, podendo ser reconhecida ex officio pelo magistrado.
III. Reconhecida a incompetência relativa, remetem-se os autos ao juiz competente e não se anulam os atos decisórios já praticados.
IV. As partes não podem modificar a regra de incompetência relativa pelo foro de eleição estabelecido nos contratos.

Estão CORRETO(S):

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