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A Fazenda Pública, quando for parte, possui prazo em dobro para
No procedimento ordinário, os embargos de declaração
Assinale a alternativa correta a respeito do conflito de competência.
São requisitos para constituição da união estável, de acordo com o Código Civil de 2002:
De acordo com a disciplina legal acerca da obrigação de indenizar, aquele que demandar por dívida já integralmente paga, ficará obrigado