Questões de ConcursoTJ-RS

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Legislação Federal

FC174367

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do regime instituído pela Lei n.º 7.347/85 para a disciplina da ação civil pública.

(a)

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

(b)

As ações previstas na Lei n.º 7.347/85 devem ser propostas no foro do domicílio do réu.

(c)

Tem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos.

(d)

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

(e)

Qualquer servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC174366

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Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta no que tange às ações possessórias no Código de Processo Civil.

(a)

A propositura de uma ação possessória em vez de outra obsta a que o juiz outorgue a proteção legal correspondente àquela.

(b)

A pendência do processo possessório não obsta a propositura de ação de reconhecimento do domínio.

(c)

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação.

(d)

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, desde que ouvido o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração.

(e)

Contra as pessoas jurídicas de direito público, não se defere a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC174365

Dificuldade em análise

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Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina dos recursos no Código de Processo Civil.

(a)

A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirme a antecipação dos efeitos da tutela.

(b)

O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

(c)

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte alegar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

(d)

Contra a decisão que não admitir os embargos, caberá agravo, em dez dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

(e)

A insuficiência no valor do preparo implicará automaticamente deserção.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC174364

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Assinale a alternativa correta sobre o regime da prova no Código de Processo Civil.

(a)

No depoimento pessoal, não é permitido à parte servir-se de notas breves para completar esclarecimentos.

(b)

A parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados.

(c)

Não se admite confissão espontânea feita a mandatário, mesmo que com poderes especiais.

(d)

A confissão extrajudicial contida em testamento tem a mesma eficácia probatória da judicial.

(e)

A prova exclusivamente testemunhal só é admitida nas ações cujo valor não exceda o dobro do salário mínimo.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC174363

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Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta sobre o regime da competência no Código de Processo Civil.

(a)

A ação intentada perante tribunal estrangeiro obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.

(b)

A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

(c)

Recaindo o litígio sobre direito de propriedade, pode o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição.

(d)

Para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos, é competente o foro do domicílio do autor.

(e)

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

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