TJ-SE - 2015 - Juiz Substituto
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No que se refere à aplicação das sanções administrativas com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:
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Está correto o que se afirma APENAS em:
É feita uma publicidade na TV, na qual é afirmado que determinado alimento tem qualidades terapêuticas para a prevenção de
doenças. Provar a eventual veracidade da publicidade cabe,
O Código de Defesa do Consumidor se utiliza das expressões “vulnerabilidade e “hipossuficiência" nos seus artigos. A respeito
deste tema, é correto afirmar:
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De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto o que se afirma APENAS em: