Questões de ConcursoTJ-SP - 2009

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC83076

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O efeito devolutivo da apelação

(a)

é fixado pelo apelante, que pode limitar as questões e os fundamentos a serem examinados em 2.º grau.

(b)

possibilita o exame, pelo tribunal, de todas as questões e fundamentos que, embora ignorados na sentença, foram submetidos ao contraditório em 1.º grau.

(c)

está limitado às questões decididas e aos fundamentos examinados em 1.º grau.

(d)

diz respeito exclusivamente ao pedido formulado pelo apelante.

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