Questões de ConcursoANAC

Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC88799

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Com relação ao objeto do Direito Internacional Privado, assinale a opção correta.

(a)

O Direito Internacional Privado é ramo do direito privado, por tratar de questões civis como casamento e herança.

(b)

O principal sujeito do Direito Internacional Privado é o Estado.

(c)

O Direito Internacional Privado é primordialmente estruturado por normas de sobredireito, que estabelecem regras de conexão para a escolha de uma entre as leis em conflito.

(d)

A disciplina da homologação de sentença estrangeira não se inclui no Direito Internacional Privado por ser norma processual.

(e)

O conceito de ordem pública não possui relevância para o Direito Internacional Privado.

Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC88798

Dificuldade: Fácil

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Supondo que o Brasil tenha celebrado e regularmente incorporado ao sistema jurídico brasileiro um tratado internacional sobre transporte aéreo internacional em 1990, no ano 2000, no Brasil, é promulgada uma lei ordinária que dispõe inversamente ao referido tratado internacional. No caso de conflito entre estas normas, assinale qual das afirmativas abaixo é verdadeira.

(a)

A lei brasileira do ano 2000 é nula, não gerando qualquer efeito.

(b)

A lei brasileira do ano 2000 é inconstitucional por contrariar tratado internacional.

(c)

A lei brasileira do ano 2000, por ser posterior, é que prevalece.

(d)

O tratado internacional prevalece em caso de conflito entre lei e tratado.

(e)

O tratado prevalece por ter hierarquia de emenda constitucional.

Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC88797

Dificuldade: Difícil

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Se o Brasil celebrar novo tratado sobre transporte aéreo civil internacional, após os procedimentos constitucionais de incorporação desta norma ao sistema jurídico nacional, ela terá hierarquia

(a)

de lei complementar.

(b)

de lei ordinária.

(c)

de emenda constitucional.

(d)

formalmente de lei complementar mas materialmente de lei ordinária.

(e)

Depende do quórum de aprovação.

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Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Direito Internacional Público

FC88796

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

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A respeito da disciplina da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:

(a)

perde-se a nacionalidade brasileira originária com o casamento com estrangeiro e domicílio no exterior.

(b)

existem cargos privativos de brasileiros natos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

(c)

perde-se a nacionalidade brasileira derivada com o decurso de prazo sem domicílio no Brasil.

(d)

a lei pode estabelecer distinção justificada entre os brasileiros natos e naturalizados.

(e)

o Brasil não segue o critério da filiação para concessão de nacionalidade originária.

Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Direito Internacional Público

FC88795

Dificuldade: Muito difícil

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Em conformidade com a disciplina do Direito da Aviação Civil Internacional, assinale a opção incorreta.

(a)

Toda aeronave civil pode possuir mais de uma única nacionalidade, determinada por seu registro ou sua matrícula.

(b)

No âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, as aeronaves civis possuem direito de passagem inofensiva ou inocente pelo espaço aéreo de países que não são o de sua nacionalidade.

(c)

O domínio da soberania estatal se estende sobre o espaço aéreo acima dos limites do território e acima do mar territorial, ressalvada a disciplina do espaço exterior.

(d)

São consideradas aeronaves de propriedade do governo aquelas usadas para serviços militares, alfandegários ou policiais.

(e)

Por razões militares ou de segurança pública, os Estados no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional poderão limitar ou proibir de maneira uniforme que as aeronaves de outros Estados voem sobre certas zonas do seu território.

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