Questões de ConcursoMPE-RJ - 2011 - Analista e Técnico Ministerial

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110270

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é corretoafirmar que

(a)

o Estado responde objetivamente sempre que seus atos – administrativos, legislativos ou judiciais – causarem danos a terceiros;

(b)

não há responsabilidade civil do Estado quando demonstrada a força maior e a culpa – exclusiva ou concorrente – da vítima;

(c)

quanto a atos materialmente legislativos, o Estado só responde por danos causados por leis declaradas inconstitucionais;

(d)

o direito de regresso só pode ser exercido pelo Estado, em casos de dolo ou culpa dos agentes responsáveis, por meio da denunciação da lide;

(e)

em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado independe da prova do nexo causal.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110269

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Sobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afimarque:

(a)

o servidor estável só perde o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

(b)

o servidor vitalício pode perder o cargo em processo administrativo disciplinar ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

(c)

durante o período de estágio probatório, o servidor pode ser exonerado do cargo, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;

(d)

os ocupantes de cargos de direção das agências reguladoras, mesmo quando nomeados a termo fxo, podem ser livremente exonerados;

(e)

os magistrados nomeados para tribunais, em virtude do quinto constitucional, só adquirem vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício da judicatura.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110268

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta

(a)

a sustação legislativa de atos regulamentares que desbordem dos seus limites é suscetível de controle de constitucionalidade;

(b)

o controle jurisdicional da Administração só é possível após o exaurimento das instâncias administrativas pelo interessado;

(c)

cabe habeas corpus contra o ato que decreta a prisão disciplinar de servidor militar;

(d)

o duplo grau obrigatório de jurisdição só é cabível quanto a sentenças proferidas contra a Administração direta;

(e)

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são incompatíveis com o princípio da isonomia.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110267

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Um candidato reprovado em concurso público, na etapa de exame médico, impetra mandado de segurança contra o ato que o eliminou, sob a alegação de que o problema de saúde diagnosticado no exame não o impede de exercer as funções públicas em questão. Merecerá acolhimento pelo Poder Judiciário a seguinte alegação da Administração:

(a)

o mandado de segurança é incabível, pois a matéria envolve discricionariedade administrativa;

(b)

o mandado de segurança é incabível, ante a ausência de direito líquido e certo, pois a matéria exigiria produção de prova pericial;

(c)

o mandado de segurança é incabível, pois a eliminação do concurso não confgura ato de autoridade;

(d)

o mandado de segurança é incabível, pois a lei veda o seu cabimento quanto a atos praticados no bojo de concurso público;

(e)

o mandado de segurança é incabível, pois a hipótese é insuscetível de controle judicial.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110266

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Em relação aos serviços públicos, é correto afirmar que:

(a)

educação e saúde são serviços públicos exclusivos, não podendo ser prestados pela iniciativa privada;

(b)

os serviços locais de gás canalizado são, por previsão constitucional, de competência dos Municípios;

(c)

os serviços públicos exclusivos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou, por delegação contratual, mediante concessão ou permissão a empresas privadas;

(d)

segundo o princípio da modicidade, os serviços públicos serão sempre remunerados por taxas, pelo seu uso efetivo ou potencial;

(e)

segundo o princípio da continuidade, os serviços públicos não podem ser paralisados em qualquer caso, ainda quando diante do inadimplemento do usuário.

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