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MPE-SE - 2013 - Analista e Técnico Ministerial
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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
Segundo o Art.12, as regras gerais do Código Penal aplicam-se às incriminações constantes de leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso. Consagra-se, com isso, a ideia de
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
A ideia de insignificância penal centra-se no conceito
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
Excluídas as situações normativas do Art.64 do Código Penal, não é tecnicamente reincidente o agente que, nessa ordem sucessiva, tenha cometido no Brasil ilícitos penais com a natureza de
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação ao arresto,
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as afirmativas:
I. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
II. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte e, excepcionalmente, naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
III. Cumpre ao terceiro que deseje recorrer demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
II. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte e, excepcionalmente, naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
III. Cumpre ao terceiro que deseje recorrer demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
