Questões de ConcursoDPE-AC - 2012 - Defensor Público do Estado do Acre

Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

FC135781

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

(a)

veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.

(b)

estabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.

(c)

impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.

(d)

permite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.

(e)

dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.

Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

FC135780

Dificuldade: Difícil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

(a)

impõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da educação universitária.

(b)

reconhece implicitamente o direito à proteção contra a fome.

(c)

estabelece prazo mínimo de seis meses de licença-maternidade para as mães trabalhadoras.

(d)

ainda não foi ratificado pelo Brasil.

(e)

contém disposições que concernem ao direito do trabalho.

Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

FC135779

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa E

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Com referência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

(a)

Não compete a essa comissão o conhecimento de queixa ou denúncia formulada por pessoa natural, visto que apenas Estados-membros têm legitimação para agir nos termos do direito público internacional.

(b)

A demora injustificada na tramitação dos recursos internos autoriza o conhecimento de denúncia mesmo sem o prévio esgotamento daqueles.

(c)

A solução amistosa das queixas recebidas por essa comissão exige homologação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(d)

Essa comissão poderá conhecer queixa idêntica a outra pendente de julgamento, desde que a litispendência não ocorra perante a própria comissão ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(e)

A essa comissão cabe, mediante prévia autorização da Corte Interamericana de Direitos Humanos, formular recomendações aos Estados-membros.

Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

FC135778

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(a)

Essa corte é integrada por sete juízes eleitos, não se admitindo nela a participação de juízes ad hoc.

(b)

A referida corte desempenha, além da função jurisdicional, função consultiva.

(c)

Das suas decisões cabe recurso à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

(d)

A jurisdição dessa corte internacional abrange todos os países do continente americano.

(e)

O Brasil reconheceu a jurisdição dessa corte no mesmo ano em que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

FC135777

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

(a)

A justiça federal e a estadual de primeira instância têm competência funcional para julgar as demandas que envolvam direitos difusos e coletivos, conforme a pessoa e a matéria.

(b)

A competência em razão da hierarquia poderá, ou não, ser da primeira instância jurisdicional, situada no lugar onde tenha ocorrido dano a direito difuso coletivo.

(c)

O valor da causa influencia diretamente a determinação da competência para fins de ação civil pública.

(d)

Conforme prevê o CDC, a ação civil coletiva para responsabilizar o fornecedor de produtos ou serviços não pode ser proposta no domicílio do autor.

(e)

Se o lesado na ação coletiva for um trabalhador, o critério de fixação de competência será o funcional, ou seja, a ação deverá ser julgada na justiça comum estadual.

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