TCE-RO - 2010
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Questão Anulada
O plano plurianual
A União, ao atuar no domínio econômico,
Conforme súmula do Supremo Tribunal Federal,
Os Tribunais de Contas dos Estados
A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de estruturas do Estado. Essa perspectiva está presente na possibilidade de o Congresso Nacional