Questões de ConcursoMPE-RR - 2017 - Promotor de Justiça Substituto

Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC243275

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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A respeito da obrigação tributária, assinale a opção correta conforme o que dispõe o CTN.

(a)

A obrigação principal e sua obrigação acessória devem decorrer de um mesmo fato gerador.

(b)

Obrigação principal pode ter por objeto o pagamento de penalidade tributária.

(c)

A obrigação principal é considerada obrigação tributária, ao passo que as obrigações acessórias são consideradas obrigações de natureza não tributária.

(d)

Obrigação acessória não se converte em obrigação principal.

Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC243274

Dificuldade: Difícil

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Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.

Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

(a)

não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.

(b)

sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.

(c)

sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.

(d)

não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.

Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC243273

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Acerca do processo de execução, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

(a)

Em razão da vedação constitucional de imposição de pena de trabalhos forçados, a recusa injustificada de apenado a trabalho interno não constitui falta grave.

(b)

O apenado que deva cumprir pena em regime aberto não poderá fazê-lo em prisão domiciliar, mesmo que não haja casa de albergado na localidade.

(c)

Segundo o princípio da não culpabilidade, reconhecida falta grave decorrente do cometimento de crime doloso, o cumprimento da pena só se dará com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

(d)

O condenado terá direito a remir o tempo efetivamente trabalhado em domingos e feriados, mesmo que ainda não tenha a efetiva autorização do juízo ou da direção do estabelecimento prisional para esse labor.

Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC243272

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do MP como parte atuante e fundamental no tribunal do júri.

(a)

Tem-se nulidade no caso de o oficial de justiça não entregar ao acusado o termo de recurso no momento da intimação da decisão de pronúncia.

(b)

Em razão do princípio da soberania dos veredictos, previsto na CF, revisão criminal de decisão proferida por tribunal do júri poderá apenas anular a sentença atacada, devendo um novo júri decidir a questão.