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PGE-MT - 2016 - PGE-MT - 2016
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A respeito da licitação da modalidade de convite, é correto afirmar que
No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a
O princípio do formalismo moderado,
Sobre o regime dos empregos públicos, é correto afirmar:
A respeito da motivação dos atos administrativos, é correto afirmar: