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Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP - 2019 - Concurso Prefeitura de Cerquilho - SP - 2019
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Segundo o Estatuto do Idoso, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego,
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:
Assevera o Estatuto da Criança e do Adolescente que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão
Nos moldes do que prevê, expressamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente é um dos aspectos do direito
Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, mas
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