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Segundo a lei processual civil brasileira, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União. Essa regra NÃO se aplica às seguintes entidades integrantes da administração federal:
Sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a afirmação FALSA.
Sobre o cumprimento da sentença, a lei processual civil brasileira estabelece que
As normas fundamentais do processo civil brasileiro asseguram que
Acerca do litisconsórcio, é correto afirmar-se que
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