2. Questões de Concurso

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Estamos no mês de outubro de 2019. Então, a respeito dos conhecimentos sobre os prazos para elaboração e aprovação do orçamento público previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
Tendo em vista as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04.05.00), as proposições seguintes estão corretas, EXCETO:
De acordo com a LC n o 101/2000, a despesa com pessoal, para Municípios, NÃO poderá exceder, considerado a receita corrente líquida em cada período de apuração, o percentual de:
No caso de falta de empenho, ou quando os compromissos normais do Município forem apurados depois do encerramento do exercício respectivo, a despesa, após cabal justificativa da comprovação, deverá correr à conta de:
Assinale a alternativa que NÃO está disposta na Lei Complementar 101/2000:
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