2. Questões de Concurso

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Acerca dos procedimentos, no juízo singular, dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, dos crimes de calúnia e injúria e dos crimes contra a propriedade imaterial, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.
Considerando as disposições legais e jurisprudenciais sobre o habeas corpus, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, no que se refere ao concurso de crimes.
No que tange a Lei nº 9.099/95, considere as afirmações que seguem.
 
I. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
III. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de titulo a ser executado nojuizo civil competente.
IV. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até um terço.
 
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