Questões de Concurso

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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A legitimidade ativa nos Juizados Especiais Cíveis é limitada pela Lei n.9.099/95, podendo demandar como autores nesta esfera:

(a)

as empresas de grande porte, desde que deferido o processamento de recuperação judicial.

(b)

as microempresas e as empresas de pequeno porte.

(c)

as pessoas jurídicas constituídas sem fins lucrativos, independentemente de sua finalidade.

(d)

os menores ou incapazes, desde que devidamente representados ou assistidos.

(e)

os insolventes civis, quando o montante de suas dívidas não ultrapassar 40 salários mínimos.

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

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2018

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Os Juízes leigos são considerados auxiliares da Justiça e

(a)

não precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

(b)

são impedidos de exercer a advocacia no Estado em que atuam, enquanto permanecerem na função.

(c)

podem conduzir audiência de conciliação, bem como instruir o processo, independentemente de supervisão de um juiz togado.

(d)

são previstos na Constituição, que estabelece a sua implantação nos Juizados Especiais de todo Brasil até o ano de 2020.

(e)

podem decidir o conflito, quando as partes optarem por resolver o conflito pela solução arbitral.

Concurso: TJ-PR

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Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

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2018

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC258401

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À luz das disposições da Lei nº 9.099/95, assinale a assertiva CORRETA.

(a)

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

(b)

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

(c)

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta e cinco vezes o salário mínimo.

(d)

Os Conciliadores e Juízes Leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de três anos de experiência.

(e)

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, salvo se de cunho patrimonial.

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC258400

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Das pessoas admitidas a litigar no Juizado Especial Cível, pode-se afirmar que:

(a)

o incapaz pode ser autor de uma reclamação cível, desde que o faça por seu representante legal.

(b)

o incapaz pode ser réu de uma reclamação cível, desde que o faça por seu representante legal.

(c)

nas demandas envolvendo pessoas jurídicas de direito público, haverá a participação do Ministério Público.

(d)

não poderão ser autores de reclamação cível os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

(e)

Somente é considerada válida a correspondência ou a contrafé recebida se o ato for efetuado por oficial de justiça.

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Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

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2018

Banca:

TJ-PR

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Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC258397

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A sentença, nos Juizados Especiais Cíveis,

(a)

tem como requisitos essenciais o relatório, os fundamentos e a parte dispositiva.

(b)

é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.

(c)

pode ser ilíquida, se condenatória, desde que genérico o pedido, liquidando-se o montante nos próprios autos.

(d)

mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

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