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Concurso:
TJ-BA
Considere que, em ação perante o juizado especial cível, o pedido do autor tenha sido julgado improcedente. Nessa situação hipotética, é possível a interposição de recurso extraordinário,
Concurso:
TJ-BA
Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito
Concurso:
TJ-BA
Questão Anulada
Em se tratando de ação proposta no âmbito do juizado especial cível, da sentença que julgue improcedente o pedido formulado pelo autor poderá ser interposto recurso no prazo legal. Nesse caso, o preparo
Concurso:
TJ-BA
Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios
Concurso:
TJ-BA
Nos juizados especiais, admite-se o mandado de segurança em caso de