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Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação para a compra de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras é automática, independentemente do valor.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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No rito procedimental estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a fase de julgamento das propostas deve, como regra geral, anteceder a fase de habilitação dos licitantes.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de artista consagrado ou na aquisição de materiais de fornecedor exclusivo.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), o diálogo competitivo é a modalidade indicada para contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica de alta complexidade.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para que o pedido de anulação de ato administrativo seja levado ao Poder Judiciário, é imprescindível que o interessado esgote, primeiramente, os recursos na esfera administrativa.
