2. Questões de Concurso

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A ação para a aplicação das sanções estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato.
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Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei de improbidade administrativa, não há que se falar em prescrição.
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Os prazos de prescrição previstos na legislação penal são aplicáveis às infrações disciplinares capituladas também como crime.
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Os prazos prescricionais são idênticos em ambas as normas, quando disserem respeito ao mesmo fato.
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Não há, a princípio, elementos para afirmar a existência de irregularidade na atuação do empregado público, já que ele atuou de acordo com o interesse público e não há indícios de que o processo de contratação tenha sido influenciado por ele, devido à amizade com o gerente comercial.
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