2. Questões de Concurso

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Uma autarquia federal pratica atos administrativos vinculados às finalidades previstas em sua lei de criação. O ministério ao qual ela se vincula não pode rever ou modificar tais atos por iniciativa própria, nem lhe dar ordens diretas, mas acompanha a consecução dos objetivos institucionais fixados em lei. Nesse caso, o controle exercido pelo ministério é denominado
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Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.



I - Denominam-se serviços públicos uti singuli os passíveis de utilização e mensuração individual por destinatário.


II - A concessão de serviço público faz-se por meio de contrato administrativo bilateral, oneroso, comutativo e de caráter personalíssimo, e, como regra, não deve ser conferida com exclusividade a um único prestador.


III - Serviços permitidos são aqueles em que a administração pública confere a um particular, sem procedimento licitatório e em caráter precário e não personalíssimo, o exercício de uma atribuição de utilidade pública.



Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 222/2020.
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Assinale a opção correta com base no previsto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito das modalidades licitatórias.
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Julgue o item a seguir, relativo à contratação de bens e serviços de TIC, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 e nas Instruções Normativas SEGES/ME n.º 65/2021 e SGD/ME n.º 94/2022.


Em caso de descumprimento de contrato administrativo de prestação de serviços de TIC, a aplicação de sanção administrativa depende da tentativa prévia de mediação ou de outro meio alternativo de resolução de controvérsias.

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