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Concurso:
Prefeitura de Recife - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados é denominado
Concurso:
Prefeitura de Recife - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Gilmar é responsável pelo processo de compras de um órgão governamental e precisa solicitar a compra de um produto feito com um tecido com fio especial, fornecido somente por uma empresa no mercado. Assim, acredita que possa fazer a compra sem passar pelo processo de licitação, informando sobre a exclusividade do fornecimento. Para isso, ele deve anexar ao processo de compra, dentre outros documentos,
Concurso:
Prefeitura de Recife - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
As organizações do terceiro setor têm sido pioneiras na criação e manutenção de redes que operam nos níveis local, regional, nacional e internacional, trocando informações e articulando ações em torno de um objetivo comum. Uma rede fundamenta-se na
No que diz respeito às disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no Direito Brasileiro, à luz do art.37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.