2. Questões de Concurso

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Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:

I. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
II. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Está CORRETO o que se afirma:
Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é penalidade disciplinar aplicável a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
Em relação aos atos administrativos de competência do Prefeito, no âmbito da Lei Orgânica do Município, NÃO deve ser expedido por meio de decreto:
Os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações. O princípio da legalidade determina que se deve:
Ao elaborar um plano de ação para mitigar riscos de fraude em licitações públicas, qual estratégia deve ser priorizada para garantir efetividade, conformidade legal e sustentabilidade dos resultados?
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