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IF- PE
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Direito Administrativo
O princípio que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no Art.37, § 6º, da Constituição Federal, é denominado de
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IF- PE
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o interessado em um processo administrativo tem o direito de se fazer assistir por advogado, de forma
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IF- PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Um particular que, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre dolosamente para a prática de um ato de improbidade
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IF- PE
Disciplina:
Direito Administrativo
O Art.84 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) define que o prazo de vigência da ata de registro de preços será
Concurso:
IF- PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A convalidação de um ato administrativo é uma faculdade da Administração Pública. Isso significa que a autoridade
