2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei Federal nº 8.429/1992, a sanção de perda da função pública:
No âmbito do direito administrativo disciplinar, a sindicância instaurada sob o rito do contraditório e da ampla defesa caracteriza-se por:

Analise as afirmativas abaixo sobre a fiscalização contratual na Lei nº 14.133/2021.



1. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho da função e a elucidação de dúvidas.


2. A contratação de terceiros assistentes exime o fiscal do contrato de responsabilidade administrativa nos limites das informações recebidas do terceiro.


3. O recebimento provisório do objeto pelo fiscal exime o contratado da responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Fiscal Agropecuário, no regular exercício de suas funções de defesa sanitária animal e vegetal, é investido do Poder de Polícia Administrativa.


Isso significa que seus atos administrativos possuem o atributo da:

No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Vigilância Sanitária deve elaborar relatórios e pareceres técnicos que subsidiem as decisões administrativas.


Esses documentos devem caracterizar-se principal mente por:

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