Questões de Concurso

O processo de compra de medicamentos pelas instituições públicas deve ser realizado de forma organizada, promovendo boa utilização dos recursos públicos e evitando a corrupção. Para seu êxito, é indispensável o cumprimento às diretrizes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Este importante instrumento jurídico descreve uma modalidade de aquisição que tem como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, do planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável. Esta modalidade de aquisição recebe o nome de:

Marcelo Cordilheira, supervisor hierárquico em um determinado cargo no Município de Castanhal/PA, tinha ciência do fato de que Júlio Pedras, servidor a ele subordinado, não comparecia à repartição nas horas de trabalho ordinário. Marcelo não tomou qualquer providência para apurar o fato. Sobre o caso concreto apresentado, julgue as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Júlio Pedras descumpriu um dever do servidor;

II- Comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado executando os serviços que lhe competirem, é um dever de Marcelo Cordilheira.

III- Recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço, de falta cometida por servidor subordinado, Marcelo Cordilheira será considerado como co-autor por deixar de tomar as providências à sua apuração.

A respeito do Inquérito Administrativo previsto nos artigos 202 e 203 da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar:

Marcelo Cordilheira, supervisor hierárquico em um determinado cargo no Município de Castanhal/PA, tinha ciência do fato de que Júlio Pedras, servidor a ele subordinado, não comparecia à repartição nas horas de trabalho ordinário. Marcelo não tomou qualquer providência para apurar o fato. Sobre o caso concreto apresentado, julgue as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Júlio Pedras descumpriu um dever do servidor;

II- Comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado executando os serviços que lhe competirem, é um dever de Marcelo Cordilheira.

III- Recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço, de falta cometida por servidor subordinado, Marcelo Cordilheira será considerado como co-autor por deixar de tomar as providências à sua apuração.

A respeito do Inquérito Administrativo previsto nos artigos 202 e 203 da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar: