2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou por terceiros, mediante concessão ou permissão, regulamentados no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei n.º 8.987/1995. A respeito da concessão e da permissão podemos considerar que
Ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, retirando-o do mundo jurídico. Seu fundamento ou pressuposto é o interesse público, porque a função precípua da Administração Pública consiste em gerir os bens e interesses da coletividade. Pelo fato de atingir ato que foi editado em conformidade com a lei, ele não retroage; são efeitos ex nunc. Identifique a alternativa correspondente ao assunto descrito no texto.
O controle judiciário dos atos administrativos é fundamental para assegurar a legalidade da administração pública. Assinale a alternativa que corretamente explica o limite desse controle pelo Poder Judiciário.
O controle legislativo sobre a administração pública possui uma natureza marcadamente política e abrange não apenas a legalidade, mas também aspectos como eficiência. Assinale a alternativa que corretamente descreve uma atribuição do Congresso Nacional relacionada ao controle legislativo.
No contexto de controle administrativo, a prática do controle interno dentro da administração direta envolve várias modalidades e é essencial para a eficácia da gestão pública. Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma forma de controle interno.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo