Questões de Concurso

0 Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas (FGP) tem a finalidade de garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais em virtude de formalização de projetos de Parcerias Público- Privadas. Dentre as características de tal fundo, pode-se ressaltar que:

A Lei 11.079/2004 — a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração publica no Brasil — foi inspirada na formula inglesa das Private Finance Initiative (PFI) e regulamenta o modelo até então inédito no país. Considerando-se o exposto, sabe-se que, atualmente, a celebração de contrato de parceria publico-privada, dentre outros requisitos, exige que o

Em seu Capítulo IIl, a Lei Nº 14.133/2021 prevê uma série de definições para os fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diante de tal, considera-se que:

A inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição, ou seja, são aquelas situações nas quais não é possível se escolher a proposta mais vantajosa, visto que a estrutura legal do procedimento licitatório não é adequada para a obtenção do resultado pretendido. Nesse sentido, de acordo com o Artigo 74º da Lei Nº 14.133/2021, configura-se como um caso no qual a licitação torna-se inexigível a

Relacione as colunas referentes aos conceitos e definições de serviços públicos na Lei nº 14.133/2021:

CONCEITO
1. Serviço
2. Serviços comuns
3. Serviços e fornecimentos contínuos
4. Serviço de engenharia

DEFINIÇÃO
( ) Serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.
( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: