Questões de Concurso

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Papiloscopista
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Papiloscopista

Disciplina: Direito Administrativo

FC580656

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que se refere à organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(a)

Há um controle pela Administração Direta, nas entidades da Administração Indireta, denominado controle hierárquico.

(b)

Estatal lucrativa não está sujeita ao teto máximo de remuneração dos ministros do STF, ao se manter com os seus próprios recursos, sem orçamento do ente federativo criador.

(c)

Conselhos que controlam as profissões possuem a natureza jurídica de empresas públicas.

(d)

Não se concebe a autarquia o mesmo tratamento dos entes da federação em matéria de privilégio fiscal.

(e)

As estatais possuem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Papiloscopista
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Papiloscopista

Disciplina: Direito Administrativo

FC580655

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Considere a situação em que a Administração Pública municipal edite um ato administrativo de permissão para que o administrado em certo local explore um parque de diversões. Posteriormente, surge a nova lei de zoneamento que se mostra incompatível com a permissão anteriormente concedida. Assinale a opção correta, no tocante à forma de extinção do ato administrativo.

(a)

Cassação

(b)

Caducidade

(c)

Extinção Subjetiva

(d)

Extinção Natural do ato

(e)

Anulação

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Papiloscopista
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Papiloscopista

Disciplina: Direito Administrativo

FC580654

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

(a)

Em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.

(b)

É possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.

(c)

A retroatividade da lei mais benéfica em matéria penal tem uma tendência humanitária que se repete no campo administrativo, justificando-se igual retroatividade.

(d)

O sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou, com o postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.

(e)

Justamente a salvaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, veda-se objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Papiloscopista
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Papiloscopista

Disciplina: Direito Administrativo

FC580653

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Alternativa E

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Foi veiculada na mídia a notícia de que um assessor parlamentar fora preso por desvio de dinheiro público. Com base na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

(a)

dentre as diversas penas previstas por lei, encontra-se a indisponibilidade dos bens do assessor, afastamento deste e o bloqueio de suas contas, além de outras que o juízo considerar conveniente.

(b)

os atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração previstos na lei de improbidade administrativa são taxativos, podendo ser cometidos de forma dolosa ou culposa.

(c)

tal prisão decorreu da aplicação direta da Lei n° 8.429, já que ela é uma lei que prevê punições de caráter penal, civil e administrativa.

(d)

conforme a doutrina majoritária, as sanções que o assessor parlamentar com base na lei de improbidade administrativa são de natureza civil.

(e)

o delito de improbidade administrativa, previsto na Lei n° 8.429, é sempre de natureza comissiva, nunca omissiva.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Papiloscopista
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Papiloscopista

Disciplina: Direito Administrativo

FC580652

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Com relação à Lei n° 8.429, de 1992, a chamada lei de improbidade administrativa, assinale a assertiva correta.

(a)

Os atos do governador do Estado do Pará não poderão ser questionados em possível ação de improbidade administrativa, uma vez que suas contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

(b)

Os atos de improbidade administrativa são sempre imprescritíveis, conforme mandamento constitucional.

(c)

Juvenal, Deputado Federal do Estado do Pará, não prestou contas das despesas realizadas em viagem à Venezuela, já que a viagem foi humanitária, e solicitada pela presidência da República e de caráter sigiloso. Sendo assim, o caráter sigiloso retira do Deputado o dever de prestar contas sobre os gastos.

(d)

No momento de aplicação da pena por ato de improbidade administrativa, o magistrado deverá considerar a extensão do dano causado, sendo possível a transação, composição dos danos ou acordo, que nunca entretanto terão como objeto o direito matéria em si.

(e)

Somente os agentes públicos podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não respondendo por tais atos o particular, já que o mesmo não possui vínculo com a Administração Pública.