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Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Estão previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil os princípios que regem a administração pública. Indique a alternativa que não traz um princípio expresso nesse dispositivo.
Concurso:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é vedada a acumulação de cargos públicos. Excetuam-se dessa regra, os casos:
Concurso:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, são atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, poderá ser concedida ao servidor estável pelo prazo de até:
Concurso:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ________ comprovação de ato doloso com fim ilícito, _____________ a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ________ comprovação de ato doloso com fim ilícito, _____________ a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
