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Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.
Ainda à luz da Instrução Normativa SGD/ME n.º 94, assinale a opção correta.
A respeito das prerrogativas e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
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À luz das determinações da Lei n.º 14.133/2021 referentes à participação de pessoas jurídicas em consórcio nos processos de licitação pública, assinale a opção correta.
A capacidade atribuída à administração pública para dispor sobre os próprios atos discricionários, com poder de anulação ou revogação, refere-se ao princípio de