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750 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Um policial militar, motorista da viatura de rádio patrulhamento, dirigia em via de tráfego movimentado quando, sem motivos, executou manobras perigosas e acabou colidindo com outro veículo, ferindo gravemente o motorista desse veículo. Considerando-se as possíveis responsabilidades que poderão recair sobre o policial, assinale a alternativa correta.

(a)

Responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e concomitantemente pela responsabilidade administrativa disciplinar.

(b)

Não há responsabilidades a serem imputadas, pois o policial estava sob a excludente da antijuridicidade, haja vista todas as consequências terem nexo causal com o exercício regular da profissão policial-militar.

(c)

Responsabilidade civil, pois haverá necessidade de se indenizar a vítima pelos danos sofridos, situação que dirimirá a responsabilidade administrativa disciplinar, observando-se o princípio constitucional do “non bis in idem”, onde ninguém deve ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

(d)

Responsabilidade administrativa disciplinar, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, observando-se a declaração de culpa ou dolo, decorrente dos respectivos devidos e regulares processos legais.

(e)

Responsabilidade penal pelo crime de trânsito cometido, responsabilidade civil pelos danos sofridos pela vítima e, se condenado pelo crime, responsabilidade administrativa disciplinar pelas infrações de trânsito e inobservância dos procedimentos operacionais padrão.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

(a)

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

(b)

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

(c)

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

(d)

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

(e)

praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

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No que diz respeito à responsabilidade administrativa, penal e civil dos militares do Estado, é correto afirmar que:

(a)

enquanto pendente de decisão na seara criminal, a infração penal praticada pelo militar do Estado, prevista também como transgressão disciplinar, não poderá ser apurada pela Administração Pública, em face do princípio da presunção de inocência administrativa.

(b)

a absolvição do fato na seara penal, por insuficiência de provas, repercute na seara administrativa e na seara civil, uma vez que a responsabilidade criminal prevalece sobre as demais.

(c)

a condenação criminal pela prática de infração penal militar impede a Administração de apurar o fato no âmbito disciplinar, uma vez que, pela mesma conduta, permite-se uma única punição, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem.

(d)

a absolvição do fato na seara penal, por qualquer fundamento, não impossibilita a apuração e punição na esfera administrativa, uma vez que os atos da Administração Pública estão lastreados na Supremacia do Interesse Público.

(e)

a absolvição na seara penal, com fundamento na inexistência do fato, repercute na esfera administrativa, impedindo a Administração Pública de apurar a conduta do militar do Estado, sob o aspecto disciplinar.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

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“Representa as circunstâncias de fato e o fundamento jurídico que provocam e precedem a edição de um ato administrativo”.
Essa assertiva corresponde ao requisito do ato administrativo denominado

(a)

finalidade.

(b)

motivo.

(c)

forma.

(d)

objeto.

(e)

competência.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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No tocante aos atributos dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

Imperatividade – cria obrigações para terceiros, independentemente de sua concordância.

(b)

Autoexecutoriedade – a Administração, após prévia autorização do órgão judicial, alcança autonomia para executar seus atos.

(c)

Finalidade – a Administração pratica o ato com vistas ao alcance do interesse público.

(d)

Presunção de legitimidade – impõe a necessidade de presumir que o agente reúne competência legal ou regulamentar para a prática do ato.

(e)

Forma – a Administração pratica o ato com vistas a produzir um efeito imediato, na forma estabelecida em lei.

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