2. Questões de Concurso

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Em abril de 2020, órgão da Administração Pública Federal praticou ato administrativo favorável a determinado particular, do qual decorreram pagamentos mensais continuados, tendo o primeiro sido recebido naquele mesmo mês. Em junho de 2026, sem indícios de má-fé e sem medida administrativa anterior que impugnasse a validade do ato, identificou-se vício de legalidade. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:
Após processo administrativo regularmente instaurado, a Administração comprovou que servidor público praticou infração funcional prevista no respectivo estatuto. Durante sua defesa, o agente sustentou que eventual responsabilidade penal pelos mesmos fatos impediria o exercício do poder disciplinar até decisão definitiva do Poder Judiciário. Considerando o poder disciplinar da Administração, assinale a afirmativa CORRETA:
Ao decidir recurso administrativo, determinada autoridade federal adotou integralmente os fundamentos constantes de parecer jurídico anteriormente juntado aos autos, fazendo referência expressa ao documento, sem reproduzir seu conteúdo na decisão. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:
Uma sociedade empresária incorporou outra pessoa jurídica que, antes da incorporação, havia participado de ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário. Não foram identificados simulação ou intuito de fraude na operação societária. Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa CORRETA:
Por meio de lei, determinado ente federativo atribuiu atividades de poder de polícia de trânsito, inclusive aplicação de sanções administrativas, a sociedade de economia mista integrante da Administração indireta, com capital social majoritariamente público, destinada exclusivamente à prestação de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
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