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O Poder Concedente celebrou contrato de parceria público-privada para modernização, ampliação e operação de determinada infraestrutura pública. Entre outras disposições, o contrato estabeleceu o seguinte:



I. disponibilidade mensal mínima do serviço de 98%;


II. atendimento, em até 4 horas, de pelo menos 95% das ocorrências classificadas como críticas;


III. índice mensal mínimo de 95% de conformidade técnica das instalações;


IV. vinculação de 20% da contraprestação mensal ao desempenho do parceiro privado, aferido segundo os indicadores estabelecidos contratualmente;


V. acompanhamento mensal dos indicadores pelo Poder Concedente, sem prejuízo das demais medidas contratuais cabíveis em caso de inadimplemento.



Ao final de determinado mês, a fiscalização apresentou o seguinte relatório:


Imagem associada para resolução da questão


No mesmo período, constatou-se que o parceiro privado havia executado integralmente os investimentos previstos no cronograma físico-financeiro. Diante dos resultados, ele requereu o pagamento integral da contraprestação, sustentando que a execução dos investimentos e a disponibilidade do serviço acima da meta seriam suficientes para caracterizar o cumprimento das obrigações contratuais. Considerando as cláusulas contratuais apresentadas e o disposto na Lei Federal nº 11.079/2004 acerca da avaliação de desempenho do parceiro privado e de sua repercussão na contraprestação, assinale a alternativa correta.

No acompanhamento e na fiscalização de contratos de concessão por agências reguladoras, diferentes estratégias podem ser empregadas para promover o cumprimento das obrigações regulatórias. A respeito da fiscalização responsiva, em comparação com abordagens tradicionais de comando e controle, assinale a alternativa correta.
Determinado Estado pretende estruturar projeto para implantação, manutenção e operação de uma nova linha de transporte coletivo. Os estudos de viabilidade indicam que a receita proveniente das tarifas cobradas diretamente dos usuários não será suficiente para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento. Neste contexto, o modelo proposto prevê pagamentos periódicos pelo poder público ao parceiro privado, vinculados à disponibilidade e ao desempenho do serviço. O contrato terá prazo de 25 anos e envolverá investimentos relevantes a cargo do contratado. Considerando a disciplina estabelecida pela Lei Federal nº 11.079/2004, é correto afirmar que
Nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até