Questões de Concurso

Uma entidade pública está licitando uma obra de engenharia de grande vulto, avaliada em R$ 300 milhões (valor superior ao definido em decreto para grande vulto). Dada a complexidade e o valor envolvido, o gestor deseja estabelecer mecanismos robustos para assegurar a plena execução do contrato. No que tange à exigência de garantias contratuais, conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Um gestor municipal precisa contratar, para entrega imediata, um lote de medicamentos específicos não padronizados, cujo valor total estimado é de R$ 55.000,00. Paralelamente, precisa contratar um serviço de manutenção de veículos automotores da frota da saúde, estimado em R$ 90.000,00. Considerando os limites para dispensa de licitação em razão do valor, conforme a Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações (Decreto nº 11.871/2023), assinale a alternativa correta.

O controle da execução contratual na administração pública é uma fase crítica para assegurar que o objeto contratado seja entregue conforme as especificações. A Lei nº 14.133/2021 detalha as responsabilidades dos fiscais de contrato e gestores para garantir a eficácia e legalidade.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O gestor do contrato e o fiscal do contrato são figuras idênticas, sendo vedada pela Lei 14.133/2021 a designação de agentes distintos para essas funções, visando centralizar a responsabilidade.

II. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da Administração especialmente designados, sendo-lhes permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações.

III. O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais pelo contratado exime-o automaticamente de sanções, caso o fiscal do contrato tenha atestado o recebimento do objeto sem ressalvas.


Está correto o que se afirma em:

O controle interno da gestão de recursos humanos é essencial para garantir a legalidade e a eficiência dos gastos com pessoal. A Constituição Federal estabelece regras estritas sobre remuneração e acumulação de cargos, cuja verificação é dever do controle.
Acerca das verificações do controle interno na área de pessoal, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A verificação do teto remuneratório (Art.37, XI, CF) deve considerar cada cargo ou emprego isoladamente, permitindo que um mesmo servidor receba acima do teto se acumular licitamente dois cargos públicos.

(__) O controle deve verificar a compatibilidade de horários na acumulação lícita de cargos (Art.37, XVI), sendo esta uma exigência constitucional expressa para a efetiva prestação dos serviços.

(__) A acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor é permitida, mas o controle interno deve vetá-la se o cargo técnico não exigir formação de nível superior, conforme jurisprudência dominante.

(__) O controle interno deve validar o pagamento de vantagens pessoais que excedam o subsídio do Prefeito (teto municipal), desde que tais vantagens tenham sido adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003, em respeito ao direito adquirido.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estruturou o sistema de controle das contratações públicas com base em linhas de defesa. O Art.169 define a atuação dos agentes públicos envolvidos nesse processo, visando a gestão de riscos e a supervisão.
Sobre a estrutura de linhas de defesa da Lei nº 14.133/2021, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A segunda linha de defesa é composta exclusivamente pelos assessores jurídicos e pelo controle externo (Tribunal de Contas), que atuam na supervisão dos atos da primeira linha.

(__) A primeira linha de defesa é integrada pelos servidores e unidades que atuam na gestão de riscos e na execução de controles internos operacionais, como os gestores e fiscais de contratos.

(__) A terceira linha de defesa, composta pelo órgão central de controle interno e pelo tribunal de contas, é a única com competência para aplicar sanções por irregularidades contratuais.

(__) O modelo de três linhas determina que a autoridade máxima do órgão (terceira linha) deve supervisionar diretamente a primeira linha, sem a intermediação da segunda linha (unidades de controle).


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: