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Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Administrativo
A determinação de que os órgãos e as entidades devem criar Serviço de Informação ao Cidadão, com objetivos como atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, surge através da regulamentação da Lei de Acesso à Informação.
A determinação especificada na afirmação acima é parte da chamada:
A determinação especificada na afirmação acima é parte da chamada:
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Administrativo
O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação determina que o Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, assim como define que:
I. Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis.
II. Os percentuais do Incentivo à Qualificação não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
III. Os percentuais do Incentivo à Qualificação são percebidos somente por seis meses.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis.
II. Os percentuais do Incentivo à Qualificação não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
III. Os percentuais do Incentivo à Qualificação são percebidos somente por seis meses.
Está(ão) CORRETA(S):
Concurso:
Prefeitura de Vacaria - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
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Tem-se que a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
I A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.
III. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.
III. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Vacaria - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
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Pode-se afirmar que são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, por exemplo:
I. Multa na forma de desconto da remuneração.
II. Demissão.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Multa na forma de desconto da remuneração.
II. Demissão.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Picada Café - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor municipal fot condenado. com sentença transitada em julgado, por celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária e sem observar as formalidades legais. Nos termos da Lei Federal n'8.429l'1992 (Lei de lmprobidade Administrativa), tal conduta caracteriza ato de improbidade administrativa que gera:
