2. Questões de Concurso

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Paulo trabalha em uma prefeitura e, recentemente, foi realocado para um departamento que lida com atos administrativos diariamente. Para isso, é necessário entender quais atos administrativos podem ser revogados e quais não podem. Nesse contexto, assinale a alternativa que indique CORRETAMENTE atos que podem ser revogados.
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Nesse sentido, há um atributo do poder de polícia que traduz-se na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o atributo do poder de polícia o qual o enunciado se refere.
O controle é exercido por todos os Poderes do Estado e por todos os seus agentes, estendendo-se a toda a Administração e englobando todas as suas atividades. Com base nisso, ele se diversifica em diferentes tipos e formas de atuação, tal como o controle de mérito, que:
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde ao regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Sobre os princípios e regras da administração pública previstos no Art.37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
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