Questões de Concurso

Segundo Meirelles (2016), “Os poderes administrativos nascem com a administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem”.

Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito do poder discricionário.

De conformidade com a Constituição Federal Brasileira de 1988, são sanções relativas aos atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, EXCETO:

De conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) quanto ao que se deve ser observado no processo licitatório, analise as afirmativas a seguir:

I - Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

II - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

III - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante o agente da administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Conforme Hauriou, citado por Meirelles (2016), o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve necessariamente distinguir o “Bem do Mal e o Honesto do Desonesto”.

Agindo dessa forma o agente administrativo cumprirá a regra de observância permanente e obrigatória para o bom administrador prevista no princípio básico da administração DENOMINADA como: