2. Questões de Concurso

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Com base na Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, qual é o limite temporal máximo imposto pelo Artigo 18-A, parágrafo único, para as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público:
Identifique os poderes da Administração Pública que confere a prerrogativa de aplicar sanções, tanto aos servidores por infrações funcionais, quanto aos particulares que possuam um vínculo jurídico especial, devido ao cometimento de infrações administrativas:
Assinale a alternativa CORRETA:
O regime próprio de previdência social publicou o ato de aposentadoria voluntária de um servidor estatutário do Estado do Espírito Santo.
Seguindo o rito legal, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para fins de controle de legalidade. Após análise técnica, a Corte de Contas identificou que o cálculo dos proventos incluía uma gratificação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, decidindo, então, pela negativa de registro do ato.
Considerando a natureza desse controle exercido pelo TCE-ES, assinale a afirmativa correta.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta, corretamente, a característica que distingue os contratos administrativos de obras públicas dos contratos privados.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que disciplina as modalidades de licitação aplicáveis às obras públicas, assinale a afirmativa correta.
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