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Servidor público na função de chefe de repartição concedeu licença requerida por servidor subordinado, a qual, em razão de ilegalidade verificada no ato de sua concessão, foi posteriormente revogada pela chefia de instância imediatamente superior.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, no que diz respeito a atos administrativos, controle e transparência da administração pública.


A revogação da licença está eivada de incorreção, uma vez que o ato praticado deveria ter sido anulado, e não revogado.

Servidor público na função de chefe de repartição concedeu licença requerida por servidor subordinado, a qual, em razão de ilegalidade verificada no ato de sua concessão, foi posteriormente revogada pela chefia de instância imediatamente superior.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, no que diz respeito a atos administrativos, controle e transparência da administração pública.


Toda revogação de licença deve ser motivada com a necessária indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.


A criação da empresa pública somente poderia ser autorizada por meio de lei ordinária específica.

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Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.


A empresa pública criada constitui, em termos jurídicos, entidade descentralizada com personalidade jurídica de direito privado.

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Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.


A nomeação realizada por Caio não configura ato administrativo, porquanto o ato nomeador foi praticado por agente público sem cargo efetivo.

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