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Concurso:
Prefeitura de Cardoso - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado é denominado:
Concurso:
Prefeitura de Cardoso - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à formação da vontade, os atos administrativos que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que edita o ato principal, são classificados como atos:
Concurso:
Prefeitura de Cardoso - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O atributo dos atos administrativos que estabelece que eles podem ser colocados em prática pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário é denominado:
Concurso:
Prefeitura de Cardoso - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos serviços públicos, é correto afirmar que a necessidade de adaptação do regime jurídico ao interesse público, de modo que inexiste o direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico constitui um dos princípios aplicados aos serviços públicos, denominado:
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa, quando um servidor público age de forma ilícita na arrecadação de tributos ou rendas, ou na preservação do patrimônio público, tal conduta configura um ato de improbidade administrativa que