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Concurso:
Prefeitura de Itajaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, o projeto básico de uma obra ou serviço de engenharia deve conter elementos suficientes para:
Concurso:
Prefeitura de Itajaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O exercício do poder de polícia administrativa na fiscalização urbanística municipal permite, entre outras ações:
Concurso:
Prefeitura de Itajaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que configura corretamente desvio de finalidade por parte do Fiscal de Relação de Consumo do PROCON/ITAJAÍ no desempenho de suas funções.
Concurso:
Prefeitura de Itajaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito administrativo, o PROCON de Itajaí deve assegurar o direito ao devido processo legal aos consumidores e fornecedores.
Assinale a alternativa que indica corretamente critérios a serem observados nos processos administrativos.
Assinale a alternativa que indica corretamente critérios a serem observados nos processos administrativos.
Concurso:
Prefeitura de Itajaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor público municipal, no exercício de suas competências, toma uma decisão administrativa baseada em uma interpretação da lei fundamentada em jurisprudência, embora o tema não esteja pacificado nos tribunais. Posteriormente, o órgão de controle questiona a legalidade do ato, alegando que a interpretação adotada foi equivocada e gerou prejuízo à eficiência do setor.
Com base na Lei nº 8.429/1992, sobre essa situação, é correto afirmar que:
Com base na Lei nº 8.429/1992, sobre essa situação, é correto afirmar que: