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Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os atributos do ato administrativo, analise as proposições abaixo.
I. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei.
II. A imperatividade dos atos administrativos é o atributo que eles possuem de constituir unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A competência é o atributo que permite ao ato administrativo ser executado diretamente pela própria administração.
É correto o que se afirma em
I. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei.
II. A imperatividade dos atos administrativos é o atributo que eles possuem de constituir unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A competência é o atributo que permite ao ato administrativo ser executado diretamente pela própria administração.
É correto o que se afirma em
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
São as operações de natureza material da Administração que não envolvem declarações de vontade, como a dispersão de manifestantes e a mudança de móveis de um setor para outro, visto que constituem, em regra, simplesmente a execução de um ato administrativo prévio, ou seja, manifesta uma vontade por meio do ato administrativo e surge, portanto, como consequência o ato
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
São atributos do poder de polícia, EXCETO,
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em geral, é exercido por meio de decretos e regulamentos, os últimos, podem ser regulamentares ou autônomos, mas existem outros que podem ser editados em complementação às leis, como instruções normativas, resoluções e portarias. O trecho refere-se ao poder
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder disciplinar diz respeito à faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração e decorre do poder