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Concurso:
PM-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
João, membro da polícia militar do Estado do Alfa, de forma
dolosa, no âmbito de sua atuação funcional, negou publicidade a
determinado ato oficial que não se enquadrava em qualquer das
exceções previstas em lei em que admitido o sigilo, com o intuito
de obter proveito pessoal, pois acreditava que a divulgação de tal
informação poderia comprometer muito a sua reputação junto à
corporação.
Considerando que, na mencionada situação, resultou demonstrada a lesividade ao bem jurídico tutelado, mas não foi verificado dano ao erário ou enriquecimento ilícito de João, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
Considerando que, na mencionada situação, resultou demonstrada a lesividade ao bem jurídico tutelado, mas não foi verificado dano ao erário ou enriquecimento ilícito de João, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
Concurso:
PM-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma unidade de apoio da polícia militar do Estado de Tocantins
verifica a necessidade de realizar determinada contratação que
tenha por objeto serviços comuns, compreendidos como aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais de mercado, mediante a utilização do critério de
julgamento de menor preço ou maior desconto. Nesse caso a
modalidade de licitação obrigatória, à luz da Lei nº 14.133/2021, é
o
Concurso:
PM-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem apresentar vícios, sendo certo que,
a depender dos elementos do ato sobre os quais recaiam, tais
vícios podem ser considerados vícios sanáveis (passíveis de
convalidação) ou vícios insanáveis.
Os elementos do ato administrativo apresentam vícios considerados insanáveis:
Os elementos do ato administrativo apresentam vícios considerados insanáveis:
Concurso:
PM-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições como policial militar, Marcelo
necessitou utilizar o automóvel de Ana para debelar uma situação
emergencial, de iminente perigo público, sendo certo que o bem
foi devolvido para sua proprietária logo após a utilização, sem
qualquer avaria.
A modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada na situação descrita é a(o)
A modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada na situação descrita é a(o)
Concurso:
PM-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa,
foram admitidos João, Pedro e Maria. João era servidor público
estadual inativo e foi nomeado para ocupar cargo em comissão.
Pedro foi contratado em caráter temporário. Por fim, Maria,
servidora pública estadual ativa, foi nomeada para o exercício de
uma função de confiança. Tão logo as nomeações foram
realizadas, o Secretário consultou sua assessoria em relação à
necessidade, ou não, de que a legalidade dos atos fosse apreciada
pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) para fins de registro.
Foi corretamente esclarecido ao Secretário que o TCEA
Foi corretamente esclarecido ao Secretário que o TCEA
