Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Itapoá - SC

Concurso: Prefeitura de Itapoá - SC
Cargo: Profissional de Apoio Escolar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Profissional de Apoio Escolar

Disciplina: Direito Administrativo

FC489807

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De acordo com os princípios aplicáveis aos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Modicidade significa vedação absoluta à cobrança de tarifas.

(b)

Para assegurar modicidade, a lei admite receitas alternativas à concessionária, consideradas no equilíbrio econômico-financeiro.

(c)

Atualidade dispensa modernização tecnológica, quando onerosa.

(d)

Promover a atualidade do serviço não é obrigação legal, sendo discricionariedade do gestor público.

(e)

Modicidade e atualidade referem-se apenas a serviços prestados diretamente pelo Estado, não às concessões.

Concurso: Prefeitura de Itapoá - SC

Concurso: Prefeitura de Itapoá - SC
Cargo: Profissional de Apoio Escolar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Profissional de Apoio Escolar

Disciplina: Direito Administrativo

FC489806

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Assinale a alternativa CORRETA sobre serviços públicos:

(a)

É toda e qualquer atividade do Estado.

(b)

É atividade destinada a prover utilidade à sociedade, fruída por usuários e submetida a regime de direito público. Distingue-se de obra pública, uma vez que esta é atividade estanque.

(c)

É confundido com atividade econômica estatal, porque ambos têm o mesmo regime.

(d)

Existe apenas quando prestado diretamente pela Administração Direta.

(e)

Serviço público é necessariamente gratuito.

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Agente de Administração Previdenciária (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Agente de Administração Previdenciária (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC489686

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Sobre o controle dos atos administrativos do Município, conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correto afirmar que:

(a)

o Poder Legislativo e o Ministério Público têm competência para exercer o controle, não cabendo participação à sociedade ou à Administração

(b)

o Tribunal de Contas possui competência exclusiva para fiscalizar os atos administrativos do Município, não sendo admitida participação de outros órgãos

(c)

a fiscalização direta dos atos administrativos é exercida apenas pela sociedade, enquanto os órgãos públicos têm função meramente consultiva

(d)

o controle pode ser exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria Administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Agente de Administração Previdenciária (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Agente de Administração Previdenciária (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC489685

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O servidor João, após 40 anos de exercício em cargo efetivo na Prefeitura de Arraial do Cabo, obteve sua aposentadoria, encerrando seu vínculo ativo com a Administração. Poucos dias depois, foi publicada a nomeação de Maria para assumir o cargo que João ocupava, após aprovação em concurso público. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, é a seguinte:

(a)

no caso de João, a aposentadoria é uma forma de provimento, enquanto para Maria a nomeação representou hipótese de vacância

(b)

o desligamento de João pela aposentadoria gerou vacância do cargo, ao passo que a posse de Maria correspondeu a forma de provimento

(c)

tanto a saída de João quanto a entrada de Maria devem ser compreendidas como hipóteses de vacância

(d)

o benefício concedido a João não implica vacância, mas a entrada de Maria é uma causa de vacância

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Agente de Administração Previdenciária (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Agente de Administração Previdenciária (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC489684

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Motivo:

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Em relação à responsabilidade do servidor público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo – Lei nº 768/1992, é correta a seguinte afirmativa:

(a)

o servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as responsabilidades civil e penal exclusivas da Fazenda Pública

(b)

a responsabilidade civil do servidor somente decorre de atos dolosos, não se aplicando em casos de culpa

(c)

a indenização ao erário, na falta de bens do servidor, não poderá ser cobrada judicialmente, extinguindo-se a obrigação com o desligamento do cargo

(d)

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados, sendo que a obrigação de reparar o dano pode alcançar seus sucessores até o limite da herança recebida