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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa C

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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

(b)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.

(c)

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente para as providências necessárias.

(d)

Não considera agente público aquele que exerce sem remuneração alguma função no âmbito do Município.

(e)

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Assistente de Fiscalização e Atendimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente de Fiscalização e Atendimento

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

(b)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.

(c)

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente para as providências necessárias.

(d)

Não considera agente público aquele que exerce sem remuneração alguma função no âmbito do Município.

(e)

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

Comentários (0)

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Cozinheiro
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Cozinheiro

Disciplina: Direito Administrativo

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Um servidor público estável do Município de Imbé sofreu limitações em sua capacidade física que o impedem de exercer plenamente as atribuições de seu cargo atual. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Imbé, a readaptação é a:

(a)

Investidura em cargo compatível com as limitações físicas ou mentais.

(b)

Transferência temporária para cargo administrativo mediante atestado médico particular.

(c)

Aposentadoria por invalidez permanente processada pela administração.

(d)

Licença médica por até dois anos com possibilidade de prorrogação.

(e)

Exoneração a pedido com direito a indenização proporcional.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

(b)

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam àqueles que não são agentes públicos.

(c)

A ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade não constitui, em qualquer hipótese, ato de improbidade administrativa.

(d)

Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade da Administração Pública direta municipal constitui ato que importa prejuízo ao erário.

(e)

As condutas culposas que causam prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito podem ser consideradas atos de improbidade administrativa.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Lira, que exerce transitoriamente e sem remuneração função na Prefeitura de Imbé/RS, recebeu, com dolo, vantagem econômica indireta para omitir ato de ofício a que está, por lei, obrigada a realizar, caracterizando resultado ilícito. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(a)

Por exercer transitoriamente e sem remuneração função na Prefeitura de Imbé, Lira não responde por qualquer ato de improbidade administrativa.

(b)

A conduta de Lira configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

(c)

A conduta de Lira configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

(d)

A conduta de Lira configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

(e)

É irrelevante que Lira tenha agido com dolo na conduta descrita, porquanto seja possível a caracterização de ato de improbidade administrativa culposo.

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