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Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, o único que não está coerente com o regime jurídico dos servidores públicos civis (Lei nº 8.112/90) é:
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, o único que não está coerente com o regime jurídico dos servidores públicos civis (Lei nº 8.112/90) é:
Concurso:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Qual documento é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções referentes à organização e funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência?
Concurso:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Direito Administrativo Brasileiro não possui um código como o Código Civil e o Código Penal, por exemplo, o que causa uma certa deficiência na busca por determinada regra. Grande parte do que se conhece hoje, como direito administrativo, deve-se ao trabalho de alguns doutrinadores, especialmente, de Hely Lopes Meirelles, que enumerou as fontes principais do Direito Administrativo no Brasil. Tais fontes desempenham um papel central na formação do Direito administrativo. Sobre as fontes principais desse ramo do direito, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública Brasileira está disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil e demais leis, especialmente a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que estabelecem os princípios aplicados à Administração Pública. Conforme o disposto no art.37, da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta que contenha os princípios que a Administração Pública deve obedecer.
