Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019.
A decisão administrativa que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização do ato ocorra de modo proporcional e equânime, sem impor ônus ou perdas anormais aos atingidos.
Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.
Readaptação é a modalidade de investidura na qual o servidor público aposentado por invalidez retorna à ativa devido a parecer da junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.
O controle administrativo interno é exercido no âmbito de cada um dos três Poderes, sobre os seus próprios atos e agentes.
Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.
Na modalidade de licitação concurso, deve-se considerar vencedor o licitante que apresentar proposta de menor preço.