2. Questões de Concurso

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Sob a égide da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos poderão ser alterados com as devidas justificativas unilateralmente pela Administração quando:
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa – prescreve em:
Segundo a Lei Complementar nº 5.231/2011, a vacância do cargo público poderá decorrer, entre outras hipóteses, de:

I. Exoneração.
II. Aposentadoria.
III. Licença para tratamento de saúde.

Está CORRETO o que se afirma:
De acordo com a Lei Complementar nº 5.231/2011, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A nomeação e a recondução estão entre as formas de provimento de cargos públicos.
( ) Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo vedado seu provimento a detentor de cargo efetivo.
( ) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que receberá a remuneração de ambos durante o período da interinidade.
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente. Segundo a Lei Complementar nº 5.231/2011, na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, o que acontece?
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