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NÃO representa um princípio da Lei de Licitações a 
Márcio, servidor público municipal, de maneira livre e consciente, doou bens do patrimônio do município ao seu amigo Eliezer, sem observância das formalidades legais e regulamentares, mas com intuito assistencial. No caso narrado, com base na Lei de Improbidade Administrativa, Márcio:
Durante o processo licitatório existe uma sequência de fases a serem seguidas, conforme consta na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais). Numere a sequência correta em que ocorre cada fase apresentada abaixo.

( ) Habilitação
( ) Homologação do resultado ou revogação do procedimento
( ) Preparação
( ) Julgamento
( ) Apresentação de lances e propostas

A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) é regido pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, conhecida como a Lei das Estatais. De acordo com essa Lei, em licitações públicas poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento, EXCETO: 
Qual é o órgão responsável pela fiscalização dos servidores públicos federais no Brasil?