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O poder de polícia pode ser exercido por agentes públicos das diversas esferas, caracterizando-se
A decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hídricos por uma empresa privada
A organização administrativa descentralizada da Administração Pública pressupõe que podem integrá-la
Um órgão público pretende contratar a execução de um serviço de engenharia comum, com valor estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), utilizando recursos próprios. O gestor deseja adotar a modalidade de contratação mais simples e compatível com a legislação vigente, observando os limites legais. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a contratação acima será:
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Os bens ou serviços produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, poderão ser contratados:
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