Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS

Concurso: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562210

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O conceito "é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados" corresponde a qual espécie de ato administrativo?

(a)

Licença.

(b)

Homologação.

(c)

Alvará.

(d)

Decreto.

(e)

Circular.

Concurso: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS

Concurso: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562209

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Julgue as assertivas a seguir em V de verdadeiro e F de falso e, depois, assinale a alternativa com a sequência CORRETA: ( ) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ( ) O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ( ) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do término do pagamento. ( ) Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. ( ) Em decisão na qual se evidencie acarretar lesão ao interesse público ou, prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

(a)

F-F-V-V-F.

(b)

F-V-F-V-V.

(c)

F-V-V-V-F.

(d)

V-F-F-V-F.

(e)

V-V-V-F-V.

Concurso: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS

Concurso: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562208

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A respeito da competência no processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Será sempre admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(b)

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

(c)

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

(d)

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

(e)

Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

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Concurso: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS

Concurso: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562207

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A Lei nº 9.784/99 aponta como sendo os interessados legitimados no processo administrativo:

(a)

As pessoas ou as associações legalmente constituídas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

(b)

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

(c)

As associações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

(d)

As pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação, excetuando as jurídicas.