Questões de Concurso

No início do ano de 2025, um agente de contratação do CRM?ES, agente público concursado do Conselho, publicou edital para realização de um pregão com o objetivo de adquirir canetas esferográficas para uso diário dos servidores do Conselho, tendo obtido sucesso em realizar o contrato administrativo.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

As autarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, mas não dispõem de capacidade de autoadministração.

 A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

A discricionariedade e a coercibilidade são características do poder de polícia da Administração Pública, que deve sempre recorrer previamente ao Poder Judiciário para validar as suas ações.