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A administração pública, de acordo com a Constituição Federal, está dividida em administração direta e indireta. Sobre a administração indireta, é correto afirmar:
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Considerando o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:
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Princípio da administração pública que estabelece que a administração, em sua atuação, não pode praticar atos visando a interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer indivíduo:

Acerca das especificações e das alterações de contrato, julgue o item subsequente.


No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, até o limite de 50% do valor inicial para os seus acréscimos.

Acerca das especificações e das alterações de contrato, julgue o item subsequente.


Na hipótese de alteração contratual que implique aumento dos encargos do contratado, a empresa pública ou a sociedade de economia mista deverá promover, mediante termo aditivo, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.