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Disciplina:
Direito Administrativo
São deveres do administrado perante a Administração, na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO
Disciplina:
Direito Administrativo
Na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor público federal deve agir em obediência às normas de responsabilidade previstas na Lei nº 8.112/1990. Dessa forma, com base nessa lei, levando em consideração eventual conduta irregular do servidor público, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, são formas de vacância do cargo público, EXCETO