Questões de Concurso

Concurso: SANESUL

Concurso: SANESUL
Cargo: Agente em Saneamento (Nível Fundamental)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Agente em Saneamento (Nível Fundamental)

Disciplina: Direito Administrativo

FC545275

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O texto do artigo terceiro da Lei nº 9.984/2000 refere a criação da ANA, sigla que significa

(a)

Agência Nacional de Administração de Águas Continentais e Urbanas.

(b)

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

(c)

Agência Nacional de Águas Continentais e Costeiras.

(d)

Agência Nacional de Saneamento e Esgoto Urbano.

(e)

Agência de Normatização de Águas Costeiras.

Concurso: IF-MS

Concurso: IF-MS
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC545164

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O IFMS está conduzindo um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos dos laboratórios. Durante a fase de planejamento, a equipe de licitações identificou a necessidade de adotar critérios de julgamento que garantam não apenas o menor preço mas também a qualidade e a eficiência técnica do serviço prestado. Sobre os critérios de julgamento e os aspectos inovadores relacionados a esse processo licitatório e previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 determina que o critério de menor preço deve ser utilizado em todas as contratações, vedando o uso de outros critérios para evitar subjetividade.

(b)

O critério de maior retorno econômico pode ser aplicado quando se busca eficiência e economia, como na manutenção preventiva de equipamentos laboratoriais.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 extinguiu a modalidade concorrência, tornando o pregão eletrônico obrigatório para garantir maior competitividade e transparência.

(d)

Os recursos administrativos podem ser apresentados após cada etapa da licitação, garantindo ampla defesa e contraditório ao longo de todo o processo.

(e)

O planejamento prévio deixou de ser obrigatório, permitindo que os órgãos públicos realizem licitações sem a exigência de um Plano Anual de Contratações.

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Concurso: IF-MS

Concurso: IF-MS
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC545158

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O chefe de determinado setor de uma escola federal recebe uma solicitação de um servidor local para que lhe informe as regras sobre ausência abonada na repartição. Esse chefe deverá responder que, de acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais,

(a)

sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.

(b)

com a perda do descanso semanal remunerado, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias, para doação de sangue.

(c)

sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de casamento.

(d)

poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias úteis em razão do falecimento do cônjuge.

(e)

sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias, para doação de sangue.

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Concurso: IF-MS

Concurso: IF-MS
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC545157

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De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

(a)

A responsabilidade penal do servidor público não inclui as contravenções penais imputadas a ele.

(b)

Tendo causado danos a terceiros em função do cargo, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

(c)

As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular se o servidor for condenado à sanção penal com perda do cargo.

(d)

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, ainda que haja sentença penal absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria.

(e)

A obrigação de reparar o dano, decorrente da responsabilização do servidor, não se estende a seus sucessores.

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Concurso: IF-MS

Concurso: IF-MS
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC545156

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Considerando as normas sobre direito administrativo na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Os atos criminosos de improbidade administrativa importarão a extinção dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

(b)

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação ressarcitória cabível.

(c)

Os atos criminosos de improbidade administrativa importarão a suspensão da função pública enquanto vigorar o processo e a indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da ação ressarcitória cabível.

(d)

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a suspensão da função pública e a indisponibilidade dos bens, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação ressarcitória cabível.

(e)

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.