Questões de Concurso

O Diretor-Geral consulta o setor jurídico sobre a posição institucional da Água de Ivoti na organização administrativa municipal. Considerando o regime jurídico das autarquias e a legislação institucional da entidade, assinale a alternativa correta.

Para implantar uma nova estação elevatória, a Autarquia Água de Ivoti identifica imóvel particular indispensável ao empreendimento. Segundo a Lei Municipal nº 2.748/2013, qual providência é compatível com as competências atribuídas à entidade?

Durante procedimento licitatório promovido por autarquia municipal, o servidor responsável pela condução do certame, com a finalidade deliberada de beneficiar determinada empresa, estabelece exigência técnica sem fundamento no edital para afastar duas concorrentes que apresentavam propostas competitivas. Antes da celebração do contrato, contudo, a irregularidade é identificada pelo controle interno e o procedimento é anulado, não havendo pagamento, perda patrimonial para a Administração nem enriquecimento do agente público. Considerando a Lei nº 8.429/1992, na redação vigente, assinale a alternativa correta.

Após tomar conhecimento de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que teria sido por ele perpetrado, José demonstrou interesse em celebrar, com o Parquet, acordo de não persecução cível.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha(m), ao menos, o(s) seguinte(s) resultado(s):

Em razão do aumento do número de casos envolvendo crimes cibernéticos, em especial contra pessoas idosas e vulneráveis, o Estado Alfa constatou ser necessária a instituição de uma nova Delegacia de Polícia.

Registre-se que, após a realização de complexo estudo, concluiuse que o imóvel privado XPTO é o mais adequado para sediar a unidade policial, tornando necessária a sua escolha, em razão das suas características de instalações e de localização.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a locação do imóvel XPTO por parte do Estado Alfa