2. Questões de Concurso

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Em relação à Administração Pública, o princípio da _____________ significa que a Administração sempre se submeterá à lei e só poderá agir quando – e como – a lei autorizar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
São princípios administrativos constitucionais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, EXCETO,
O direito ______________ é conceituado como ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
O servidor que facilita procedimentos administrativos em prol de obter vantagem para si, prejudicando o erário público, estará sujeito às sanções por
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as proposições abaixo.


I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nessa lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
III. As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.


É correto o que se afirma em
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