Questões de Concurso

Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).

Nos contratos regidos pela Lei das Estatais, a inclusão de matriz de riscos é considerada cláusula facultativa, devendo sua utilização ser justificada tecnicamente apenas nos regimes de contratação integrada.

Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).

No âmbito das licitações para contratação de obras e serviços realizada por empresas públicas, caso o critério de julgamento adotado seja o de menor preço, o prazo mínimo para a apresentação de propostas ou lances será de 15 dias corridos, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório.

No que diz respeito à sociedade de economia mista e às concessões e permissões de serviços públicos, julgue o item a seguir.

Por integrarem a administração indireta, as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas mediante publicação de lei específica.

No que diz respeito à sociedade de economia mista e às concessões e permissões de serviços públicos, julgue o item a seguir.

A encampação da concessão representa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo contratual por motivo de interesse público, demandando lei autorizativa específica e indenização prévia.

À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, julgue o item subsecutivo.

É dispensada a apresentação da justificativa da contratação sem licitação caso se trate de contratação direta decorrente de situação emergencial.