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19.553 Questões de concurso encontradas

19.553 resultados
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Questões por página:

Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Contador
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Administrativo

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Conforme o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.

(b)

As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

(c)

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, aplica-se na ação de improbidade administrativa.

(d)

A sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 (vinte) anos.

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Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista I
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista I

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

(b)

Não poderão ser estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para qualquer tipo de aposentadoria.

(c)

Em alguns casos, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

(d)

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista I
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista I

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA conforme disposição da Lei 14.230/2021.

(a)

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(b)

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

(c)

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo em sua integralidade.

(d)

Configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.

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Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista I
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista I

Disciplina: Direito Administrativo

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No que se refere ao Registro Cadastral, de acordo com a Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Ao inscrito será fornecido certificado, renovável sempre que atualizar o registro.

(b)

É garantida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

(c)

O sistema de registro cadastral unificado será sigiloso.

(d)

Ao requerer, a qualquer tempo, a atualização da inscrição no cadastro, o interessado não precisará fornecer os elementos exigidos para habilitação.

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Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista I
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista I

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Sobre as licitações internacionais, assinale a alternativa INCORRETA conforme a Lei 14.133/2021:

(a)

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

(b)

Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

(c)

Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.

(d)

As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas a regras distintas e condições particulares, conforme o caso.

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