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Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Para os fins da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta, não dotada de personalidade jurídica, é conceito de
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os princípios aos quais a Administração Pública deve obedecer, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui o da
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, NÃO se inclui a
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei no 8.112/1990, é INCORRETO afirmar: