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Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Autarquia e fundação governamental ou pública são entidades da administração pública
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
O contrato administrativo pelo qual o Estado transfere ao particular a exploração de um serviço público é denominado
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
A administração pública brasileira, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, obedece aos princípios da
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual,
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui: