2. Questões de Concurso

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A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

A Administração pública submete-se, nas suas atividades típicas, nos termos da lei, ao controle do
Em relação às empresas estatais, é correto afirmar que
O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edição do ato vinculado, emitindo assim a licença. A autoridade competente, instada a tanto,
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