2. Questões de Concurso

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Se o agente de uma obra cumprir todos os requisitos necessários para obter a licença de construção, o Administrador Público é obrigado a concedê-la baseando-se no seu poder:
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, cujo objetivo é a execução de serviços públicos ou a exploração de atividades de natureza econômica denomina-se:
A modalidade de descentralização em que, por lei específica, uma entidade política faz a transferência da titularidade de certa competência a uma entidade administrativa, criada para essa finalidade, denomina-se:
Na estrutura da Administração Pública, a centralização é uma característica da:
O princípio que tem como característica a vedação de promoção pessoal do agente público na realização dos serviços prestados pela Administração Pública denomina-se:
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