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São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
Será objeto de controle de constitucionalidade, EXCETO:
O Poder Executivo é exercido pelo:
Os Vereadores são agentes políticos, investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de:
De acordo com o Art.1º da Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO: