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Questões por página:

Concurso: Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA
Cargo: Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FADESP

Cargo:

Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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O Capítulo II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre as Finanças Públicas correlatas à Administração Pública. Conforme o Art.167 da referida constituição, e suas devidas alterações, não consiste em uma das proibições (vedações) referentes às Finanças Públicas

(a)

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

(b)

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

(c)

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

(d)

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

(e)

a realização de operações de capital que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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Concurso: Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FADESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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É da competência privativa do Município

(a)

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

(b)

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

(c)

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

(d)

criar, organizar e suprimir distritos.

(e)

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Concurso: Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FADESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse público local e ao bem-estar da população, estando a concretização do poder de polícia apoiada na própria legislação municipal. Entretanto, Não compete ao Município regular:

(a)

a utilização dos logradouros, trânsito e transporte público.

(b)

os serviços funerários e de cemitérios.

(c)

o uso de propagandas, cartazes e anúncios.

(d)

os serviços de mercados públicos, feiras e abatedouros.

(e)

as funções de polícia marítima e aeroportuária.

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Concurso: Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FADESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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São bens dos Municípios

(a)

os terrenos de marinha e seus acrescidos.

(b)

as ilhas oceânicas e as costeiras que sejam sede de município.

(c)

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

(d)

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à união.

(e)

as terras devolutas não compreendidas entre as da união.

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Concurso: Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FADESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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É de competência municipal a instituição de imposto

(a)

sobre a propriedade de veículos automotores.

(b)

sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

(c)

sobre a propriedade territorial rural.

(d)

sobre a transmissão de bens imóveis intervivos.

(e)

sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

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