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Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Tendo em vista as atribuições do Superior Tribunal de Justiça, NÃO é de sua competência processar e julgar originariamente, entre outras,
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
É certo que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere ao procedimento de aprovação de Súmulas por parte do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, dentre outras situações,
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é