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Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito ao Ministério Público, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista as atribuições do Presidente da República, é considerada como sua competência privativa
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Judiciário, é certo que o Estatuto da Magistratura NÃO observará o princípio de que