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No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que
No que diz respeito ao Ministério Público, é correto afirmar:
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio
Tendo em vista as atribuições do Presidente da República, é considerada como sua competência privativa
No que se refere ao Poder Judiciário, é certo que o Estatuto da Magistratura NÃO observará o princípio de que