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Questões por página:
Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:
Na hipótese do partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos aprovados em convenção,
A respeito das Juntas Eleitorais, é correto afirmar:
A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares
A respeito do ato de votar, é correto afirmar que