Questões de Concurso
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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Por se tratar de matéria meramente administrativa, inexiste previsão de sustentação oral nos julgamentos de requerimentos de registros de partidos.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Compete ao partido político em formação indicar, no pedido de registro, o número da legenda.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Eleitor considerado inelegível não pode se filiar a partido político em razão do fato de que tal condição afasta o reconhecimento do pleno gozo de seus direitos políticos.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Eventual representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, não tem o condão de atingir candidato já diplomado.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
Questão Anulada
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A condenação pelo crime de peculato culposo, transitada em julgado, não gera inelegilibidade de servidor público.
