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Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais
Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais, processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais e processar e julgar os crimes eleitorais cometidos pelos candidatos a Prefeito Municipal, incluem-se, respectivamente, na competência
A respeito da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, é correto afirmar que
O Presidente da República poderá nomear para integrarem o Tribunal Superior Eleitoral
A respeito da arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar: