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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Os atos do Governador de Estado que, dentre outras hipóteses, atentem contra a existência da União ou contra o livre exercício do Ministério Público são considerados crimes de responsabilidade pela Constituição do Estado de Santa Catarina.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, em se tratando de legislação concorrente a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar do Estado. Verificada a ausência de norma geral Federal, confere-se ao Estado exercer a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades. Contudo, na hipótese de superveniência de legislação federal geral fica integralmente suspensa a eficácia da lei estadual.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
É hipótese de concessão de aposentadoria ao servidor público do Estado de Sergipe, com proventos integrais,
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
O servidor público do Estado de Sergipe que for eleito para mandato eletivo será afastado de seu cargo,
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
NÃO é hipótese de recebimento de gratificação por periculosidade o exercício, pelo servidor público do Estado de Sergipe, de função que
