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Disciplina:
Direito Ambiental
A Empresa ” Madeira é aqui” foi flagrada com 10 caminhões de madeira ilegal.
Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal pelos danos ambientais praticados, é CORRETO afirmar que a empresa:
Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal pelos danos ambientais praticados, é CORRETO afirmar que a empresa:
Disciplina:
Direito Ambiental
Analise a seguinte situação: foi editada uma lei estadual dispondo que a proteção das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos passariam a ser atribuídas, exclusivamente, aos respectivos municípios de sua localização.
Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA:
Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA:
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com decisão já proferida pelo STJ, “décadas de uso ilícito da propriedade rural não dão salvo-conduto ao proprietário ou posseiro para a continuidade de atos proibidos ou tornam legais práticas vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos aproveita, inclusive às gerações futuras, como é o caso da proteção do meio ambiente”
(BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Recurso Especial nº 948.921 - SP. Disponível em http://www.mpsp. mp.br/portal/page/portal/procuradoria_interesses_difusos_ coletivos/jurisprudencia/REsp%20948.921_SP_1.pdf . Acesso em: 19 jul.2022).
De acordo com o trecho acima relacionado, percebe-se que a decisão foi proferida com base no princípio:
(BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Recurso Especial nº 948.921 - SP. Disponível em http://www.mpsp. mp.br/portal/page/portal/procuradoria_interesses_difusos_ coletivos/jurisprudencia/REsp%20948.921_SP_1.pdf . Acesso em: 19 jul.2022).
De acordo com o trecho acima relacionado, percebe-se que a decisão foi proferida com base no princípio:
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com o doutrinador: "O incerto não é algo necessariamente inexistente. Ele pode não estar bem definido. Ou não ter suas dimensões ou o seu peso ainda claramente apontados. O incerto pode ser uma hipótese, algo que não foi ainda verificado ou não foi constatado. Nem por isso, o incerto deve ser descartado, de imediato. O fato de o incerto não ser conhecido ou de não ser entendido aconselha que ele seja avaliado ou pesquisado"
(MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro.17 ed. São Paulo: Malheiros,2009, p.81).
No âmbito do Direito Ambiental, a ausência de certeza científica acerca de eventuais riscos e consequências de uma atividade para o meio ambiente relaciona-se com o princípio:
(MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro.17 ed. São Paulo: Malheiros,2009, p.81).
No âmbito do Direito Ambiental, a ausência de certeza científica acerca de eventuais riscos e consequências de uma atividade para o meio ambiente relaciona-se com o princípio:
A Lei Federal nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental, indica em seu Art.10, que a educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa:
