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De acordo com a Deliberação CEE no
149/2016, que
estabelece normas para a educação especial no sistema estadual de ensino, caso os alunos público-alvo
dessa deliberação não consigam atingir o nível exigido
para a conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino
Médio em virtude de suas deficiências, poderão receber
certificado
De acordo com o parágrafo único do art. 4o
da Lei
no
10.436/2002, a língua brasileira de sinais (Libras)
não poderá
De acordo com a Lei no
12.319/2010, a atividade profissional de tradutor, intérprete e guia-intérprete da língua
brasileira de sinais (Libras) – língua portuguesa deve
ser exercida em
A Lei no
10.098/2000 define que a pessoa que tenha,
por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, que gere redução efetiva de
mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção é considerada uma pessoa com
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Lei no
13.146/2015), qualquer entrave,
obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou
impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens é definido como
