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Levando em conta que nenhuma das partes tenha produzido provas, a decisão do magistrado
Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre arbitragem no Direito Brasileiro.
Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA sobre a arbitragem no Direito Brasileiro.
O impetrante, com 50 anos de idade, ajuizou mandado de segurança para obter deferimento de sua inscrição em concurso público para provimento de vaga em cujo edital constava limitação à idade do candidato, que deveria ter, no máximo,35 anos. Isso posto, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
O autor ingressa com demanda cautelar de arresto, alegando que o réu, devedor sem domicílio certo, teria deixado de pagar a obrigação no prazo estipulado.

Nesse caso, é correto afirmar que,