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Concurso:
TJ-PR
Disciplina:
Direito Civil
Recentemente, foi publicada a Lei 13.655/18, que alterou alguns dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Foram inseridas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público que impactam diretamente o controle da Administração Pública. Com base nessa modificação legislativa, assinale a alternativa correta.
Questão Anulada
Com base nas disposições da LINDB e no entendimento doutrinário, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Civil
O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se como
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Civil
O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se como
Assinale a alternativa que corresponde à regra constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que positivou o princípio da vigência sincrônica.
