Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IMPARH

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1168722

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No concernente às competências constitucionais dos Municípios, assinale o item CORRETO.

(a)

São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.

(b)

Os Municípios poderão, mediante leis complementares, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

(c)

Criar, organizar e suprimir regiões metropolitanas, observada a legislação federal.

(d)

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Concurso: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1168361

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Acerca da disciplina constitucional dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(b)

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

(c)

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

(d)

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Concurso: Prefeitura de Capim - PB

Concurso: Prefeitura de Capim - PB
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Facet Concursos

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC1167830

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Conforme a organização político-administrativa constitucionalmente prevista, compete aos Municípios, EXCETO:

(a)

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

(b)

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

(c)

Legislar sobre assuntos de interesse regional.

(d)

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

(e)

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Concurso: Prefeitura de Capim - PB

Concurso: Prefeitura de Capim - PB
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Facet Concursos

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC1167829

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Alternativa B

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A Constituição faculta a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, desde que se faça:

(a)

Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

(b)

Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

(c)

Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

(d)

Por lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

(e)

Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Orgânica, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Concurso: Prefeitura de Capanema - PA

Concurso: Prefeitura de Capanema - PA
Cargo: Auxiliar de Contabilidade
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Auxiliar de Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

FC1167295

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Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A respeito da disciplina quanto ao Munícipio segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A suplementação da legislação federal e estadual, naquilo que couber, é competência dos municípios.

(b)

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.

(c)

A composição da Câmara Municipal em Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes será de nove vereadores.

(d)

O subsídio máximo dos vereadores em municípios de até dez mil habitantes corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

(e)

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dependerá da manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.

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