2. Questões de Concurso

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O município de Diorama foi criado por meio de 
Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:
É mantido o atual território do Município, que só poderá ser alterado nos termos da Constituição Federal (1ª parte). Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum (2ª parte).
A sentença está: 
Em relação às competências constitucionais dos municípios em matéria de serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
Em conformidade com a Constituição Federal, é permitida a intervenção do Estados em seus Municípios quando:
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. O Supremo Tribunal Federal der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Estão CORRETOS:
Em relação à organização do Estado, nos exatos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA:
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